O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao ano de 2024 está se aproximando. Os produtores rurais devem enviar a declaração até o dia 30 de setembro para evitar custos adicionais com multas e juros.
Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024, é obrigatória a apresentação da declaração por qualquer pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de qualquer título de imóvel rural, incluindo usufrutuários, condôminos e compossuidores. Isso significa que todas as partes envolvidas na posse ou administração de propriedades rurais devem cumprir com essa obrigação.
Quem deve declarar? A declaração do ITR é obrigatória para todos os imóveis rurais, exceto em casos específicos de isenção ou imunidade previstos em lei. Caso você tenha um imóvel rural, fique atento ao prazo para evitar custos desnecessários. Se forem identificados erros após o envio, é possível fazer a retificação.
O que é incluído na declaração? A declaração inclui o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) e o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT). Contribuintes que possuem imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) devem informar o número do recibo de inscrição no CAR na declaração.
Forma de pagamento O pagamento do imposto pode ser feito por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou via QR Code (Pix), tornando o processo mais rápido e eficiente.
Mudanças recentes É importante ressaltar que, apesar da Lei nº 14.932/2024, publicada em julho, ter retirado a obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para a redução do valor do ITR, a Receita Federal ainda exige a apresentação do ADA conforme a Instrução Normativa 2.206/2024.
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