O Abono Salarial é um benefício anual previsto pelo Art. 239 da Constituição Federal e destinado aos trabalhadores que atenderem aos seguintes requisitos:

• Recebimento de até dois salários mínimos mensais, em média, durante o período trabalhado em 2024;
• Exercício de atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias, consecutivos ou não;
• Cadastramento no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) há pelo menos 5 anos;
• Informações devidamente declaradas pelo empregador no eSocial ou na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), conforme estipulado pela Resolução nº 1.011/2025.

Calendário de Pagamento:

As informações relativas ao calendário de pagamento do Abono Salarial para o exercício de 2025 poderão ser consultadas pelos trabalhadores na Carteira de Trabalho Digital ou no Portal GOV.BR.

É essencial que todos os dados sejam informados corretamente pelo empregador para garantir o recebimento do benefício.

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